1. Objeto e Aplicabilidade
Os presentes Termos e Condições regulam a utilização do website saviclinc.com.
A aplicação dos presentes Termos e Condições é da responsabilidade de Cátia Esmeralda Santos Chão, contribuinte n.º 239 305 612, doravante designada por “nós” ou apenas SAVICLINIC.
SAVICLINIC é representada por Cátia Chão, a qual é médica e membro efetivo da Ordem dos Médicos, portadora da cédula profissional n.º 69983.
No presente website pode saber como nos contactar para subscrever os nossos serviços de prestação de consultas e tratamentos.
A SAVICLINIC fornece serviços na área de Saúde Geral, Medicina Familiar, Saúde Mental, Nutrição e Estilo de Vida, Medicina Estética, Tricologia e Medicina de Estilos de Vida, Integrativa e Funcional.
Procuramos sempre garantir que todas as informações aqui contidas estão completas, atualizadas e corretas. No entanto, tenha em atenção que podem ocorrer possíveis imprecisões aquando da realização da sua reserva. Sob reserva da lei aplicável, não aceitamos qualquer responsabilidade por essas imprecisões.
Reservamo-nos no direito de alterar, adicionar e eliminar informações no nosso website em qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio.
Leia os presentes termos e condições atentamente, pois vão dizer-lhe quem somos, como lhe iremos fornecer os nossos serviços, o que fazer se houver algum problema e outras informações importantes.
Apresentamos abaixo os nossos termos e condições relativos à utilização do nosso website, bem como à subscrição dos nossos serviços.
2. Utilização do website
Os presentes termos e condições aplicam-se aos utilizadores que pretendam usufruir dos nossos serviços disponibilizados através deste meio ou através de qualquer um dos nossos canais de comunicação online, tendo-se por estes aceites.
3. Aquisição de Serviços
Para poder adquirir um dos nossos serviços serão recolhidos, obrigatoriamente, os seguintes dados: nome, contacto telefónico, endereço de correio eletrónico, número de utente, número de cartão de cidadão e dados de saúde quanto ao historial clínico.
Adicionalmente, poderá ser facultado número de contribuinte fiscal e morada para fins de faturação.
A consulta poderá ser realizada através de uma das seguintes formas: ● Online, para a qual será disponibilizado um link para a realização da mesma; ● Presencial, nas instalações com quem a entidade tem protocolo.
4. Informação de Serviços, Preços e Conteúdos
Reservamo-nos no direito de modificar, sem aviso prévio e a qualquer momento, a informação e oferta comercial apresentada sobre preços, promoções, condições comerciais e serviços.
De acordo com a legislação portuguesa, os preços dos nossos serviços estão isentos de IVA ao abrigo do artigo 53.º CIVA.
Os nossos preços são apresentados em euro, independentemente da moeda com que é efectuada a transação.
As taxas de conversão dos pagamentos feitos em outras moedas serão suportadas pelo utilizador.
5. Pagamento e Faturação
Para ser agendada uma consulta ou um tratamento, o utilizador seleciona o serviço que pretende adquirir e proceder ao respetivo pagamento.
Após pagamento, o utilizador receberá um email com a confirmação do agendamento do serviço escolhido.
Caso o utilizador não receba o e-mail de confirmação do agendamento é solicitado que entre em contacto connosco através do endereço geral@saviclinic.com.
Estão disponíveis os seguintes métodos de pagamento:
● Cartão de Crédito;
● Cartão de Débito;
● Carteiras Digitais;
● Transferência Bancária;
● MB Way e MB Net
A SAVICLINIC é responsável pelo processo de faturação e pode utilizar softwares subcontratantes para gestão comercial.
A correção dos dados para emissão de fatura é da responsabilidade do consumidor. 6. Direito de Livre Resolução e Reembolsos
No caso dos serviços prestados e subscritos pelo utilizador, o direito de livre resolução pode ser exercido no prazo de 14 dias a contar da sua adjudicação e pagamento, salvo se o serviço adjudicado já tiver sido prestado, caso em que o consumidor dá o seu consentimento expresso quanto à perda do direito de livre resolução, nos termos do artigo 17.º n.º 1, alínea a) do Decreto-lei n.º 24/2014 de 14 de Fevereiro.
Existe a tolerância de 15 minutos de atraso para o início de qualquer consulta ou tratamento subscrito pelo utilizador.
O não comparecimento nas consultas e/ou tratamentos subscritos pelo utilizador sem aviso prévio de, pelo menos, 72 horas não confere a este qualquer direito à devolução do valor liquidado pelo mesmo.
O cliente poderá fazer apenas um reagendamento, até 72 horas de antecedência, de uma sessão previamente agendada, sendo que qualquer outra alteração será considerada como não comparência, implicando o pagamento de uma nova consulta.
7. Formulário de Newsletter
Para preenchimento do nosso Formulário de Newsletter serão recolhidos obrigatoriamente os seguintes dados: nome, endereço de correio eletrónico, contacto telefónico e código postal.
A recolha de dados pessoais no nosso Formulário de Newsletter é concretizada em estrito cumprimento da nossa Política de Privacidade que deve ser consultada para o presente efeito.
8. Proteção e Tratamento de Dados
O consentimento expresso para o tratamento de dados para os fins pretendidos de subscrição de serviços deverá ser efectuado através da aceitação da nossa Política de Privacidade.
O tratamento de dados pessoais é da responsabilidade da SAVICLINIC e é concretizado em conformidade com os princípios e obrigações decorrentes do Regulamento Geral de Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679) e da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.
Os dados recolhidos através do ato de subscrição de serviços, poderão ser transmitidos a subcontratantes para fins comerciais, promocionais e de marketing.
O tratamento de dados é feito de acordo com a nossa Política de Privacidade.
A SAVICLINIC empreende todas as medidas técnicas organizativas necessárias para preservar a segurança dos dados pessoais à sua responsabilidade.
O titular de dados tem direito a solicitar o acesso aos seus dados; a retificação da informação incorreta, incompleta ou desatualizada; o apagamento dos seus dados; a limitação do tratamento dos seus dados; a portabilidade dos seus dados, bem como tem direito a retirar o consentimento quando o tratamento tiver essa base legal, de acordo com a nossa Política de Privacidade.
Para mais informações sobre os seus direitos ou para exercer qualquer dos seus direitos, deve remeter email para geral@saviclinic.com procedendo da seguinte forma: (1) Descrever o problema que está a experienciar e o que pretende; (2) Selecionar que
direito pretende exercer; (3) Inserir o primeiro e último nome e o e-mail que utiliza e utilizou em todas as interações relacionadas connosco.
Os pedidos de exercício de direitos são cuidadosamente tratados pela SAVICLINIC podendo tal pedido ser recusado por não cumprimento dos requisitos legais sem nunca comprometer o direito a uma resposta no prazo máximo de um mês.
O titular tem ainda o direito de apresentar reclamação junto de uma autoridade de controlo, nomeadamente no Estado-Membro da sua residência, se considerar que a recolha e utilização dos seus dados pessoais infringem esta Política de Privacidade ou a legislação aplicável.
9. Propriedade Intelectual e Direito à Imagem
Os conteúdos, incluindo, mas não se limitando aos ícones, imagens, marcas, gráficos, texto, fotografias e funcionalidades existentes no website estão protegidos por direitos de propriedade intelectual e/ou por direitos de personalidade.
Os referidos conteúdos sujeitos aos direitos de autor, propriedade industrial, nomes de domínio e/ou direito de personalidade são da exclusiva titularidade da SAVICLINIC ou de entidades terceiras que autorizaram a respetiva utilização no website.
Ao aceder ao website, o utilizador concorda em não copiar, reproduzir, alterar, modificar ou divulgar publicamente qualquer conteúdo do mesmo e a não inserir ou implementar qualquer link para este endereço em qualquer website propriedade, mantido e/ou operado por si ou por terceiro, seu empregador ou não, sem a prévia autorização expressa da SAVICLINIC ou de terceiros previamente indicados por aquela.
O desrespeito por parte do utilizador do compromisso assumido supra implica, sem prejuízo de eventual responsabilidade civil e/ou penal, a destruição de quaisquer cópias, reproduções, transmissões ou outros trabalhos derivados e/ou equivalentes realizados pelo utilizador.
Se o utilizador tomar conhecimento de qualquer uso abusivo do website e respetivos conteúdos, concorda em notificar imediatamente a SAVICLINIC, de tais factos para os contactos infra.
10.Resolução Alternativa de Litígios de Consumo e Tutela Disciplinar
Em cumprimento do disposto na Lei n.º 144/2015 de 08 de setembro, informamos os nossos utilizadores de que qualquer litígio entre um consumidor e a SAVICLINIC, no decurso da prestação de qualquer serviço, está abrangido pelos mecanismos de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, regidos pela referida Lei n.º 144/2015 de 08 de setembro.
Estão instituídas, atualmente, nove entidades de Resolução Alternativa de Litígios que podem ser conhecidas de acordo com as suas competências funcionais e regionais no website https://www.consumidor.gov.pt/ que deve ser consultado para informações adicionais.
A atividade desempenhada encontra-se, ainda, sujeita à jurisdição disciplinar da Ordem dos Médicos.
11.Jurisdição Aplicável, Normas da Atividade e Cláusula de Salvaguarda
O acesso, condições, funcionamento e utilização do nosso website é regulado pela lei portuguesa, sendo o tribunal competente para resolução dos eventuais litígios o Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal, com expressa renúncia a qualquer outro.
A atividade prestada encontra-se ainda sujeita às normas do Estatuto da Ordem dos Médicos, Decreto-Lei n.º 282/77, de 05 de Julho, na versão da Lei n.º 9/2024, de 19 de Janeiro, bem como ao Regulamento de Deontologia Médica, Regulamento n.º 707/2016, de 21 de Julho.
Na eventualidade de alguma ou algumas das disposições dos presentes Termos e Condições serem consideradas parcial ou totalmente inválidas, ilícitas ou ineficazes por uma autoridade competente, as referidas disposições deverão ser consideradas nulas, mantendo-se as restantes disposições válidas e devendo estas ser cumpridas, nos termos legais.
A SAVICLINIC está sempre disponível para encontrar soluções para os seus clientes e resolver qualquer reclamação por mútuo acordo, antes de qualquer meio judicial ou de resolução alternativa de litígios.
Consideramos que os utilizadores estão conscientes, concordam e prestaram o seu consentimento a estas políticas ao navegar no website saviclinic.com.
12.Contactos
Para qualquer informação, poderá utilizar os seguintes contactos:
Email: geral@saviclinic.com
Telefone: (+351) 912 083 843 (custo de chamada móvel nacional) Se tivermos de o(a) contactar, fá-lo-emos para o correio eletrónico concedido. 13.Livro de Reclamações
Temos Livro de Reclamações Eletrónico registado e disponível, que poderá ser encontrado em https://www.livroreclamacoes.pt/Inicio/.
Reservamo-nos no direito de alterar a Política de Privacidade, Política de Cookies, bem como os Termos e Condições do Website a qualquer altura, pelo que aconselhamos a visita regular a este endereço. Consideramos que os utilizadores estão conscientes, concordam e prestaram o seu consentimento a estas políticas ao navegar em saviclinic.com.